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Homepage do jornal oficial da republica portuguesa diario da republica. Nos termos da alinea a do n 1 do artigo 198 da constituicao, o governo decreta o seguinte. Estatuto do militar da guarda nacional republicana a toca. Novo estatuto dos militares da guarda nacional republicana gnr. Titulo i parte comum capitulo i disposicoes gerais artigo 1 objeto o presente decreto lei aprova o estatuto dos militares da guarda nacional republicana, adiante designado por estatuto. Revisao do estatuto dos militares da gnr operacional. Sobre o estatuto dos militares da guarda nacional republicana, aprovado pelo decretolei n. Estatuto dos militares da guarda nacional republicana decreto.